OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES E FLEXIBIUZACAO NA DECLARACAO SOCIO LABORAL DO MERCOSUL: UM ESTUDO COMPARADO
Abstract
The arcicle (fies to uncover the actual step of rhe discussion of country members of Mercosul, concerning rhe inregrarion aFernployrnenr legislation, based on guidelines abour the fundamental rights conrernplared by I nrernational Work Organization (lWO), as well as rhe warranties esrablished in the Declaração Sociolaborial (Work and Social Srarernenr) from Mercosul, and adopred on December 1998. To achieve rhis goal, rhis rext has a brief background of the developmenr of rhe work and social dimension of Mercosul, since irs crcation until rhe signarure of Work and Social Sraremenr by the coumry members of Mercosul. Ir explains the methodology procedures, whichare vital to build the compararive matrix, according to righrs and among counrries and the compararive analysis of employmenr legislarion, and social aspecrs, among countries af Mercosul.Downloads
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