A INCONSTITUCIONALIDADE DA LIBERAÇÃO GENERALIZADA DA TERCEIRIZAÇÃO
Resumo
O presente texto trata das propostas de liberação da terceirização em todas as atividades empresarias, mediante a superação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que a veda na atividade fim. As investidas empresariais se concentram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Neste estudo, defende-se que a liberação generalizada da terceirização viola a Constituição de 1988. Para tanto, são analisados os direitos sociais dos trabalhadores como imposição constitucional, superando as interpretações conservadores, o modelo de emprego constitucionalmente protegido, as tentativas de desconstitucionalizar os direitos dos trabalhadores e a dignidade humana como referência dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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