A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO E A REFORMA TRABALHISTA
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.1676-4439.2019v18n2.46343Resumo
Resumo: O presente artigo visa abordar o conceito e função da jurisprudência como fonte de integração no ordenamento jurídico trabalhista e o impacto advindo da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) ao prever no texto da Consolidação das Leis do Trabalho que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho não poderá criar obrigações ou não restringir direitos senão aqueles expressamente previstos em lei e a possíveis desdobramentos.
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