"O DIREITO IMPORTA"
O MARCO LEGAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.1676-4439.2020v19n02.54690Resumo
Objetiva-se neste artigo analisar o problema da construção de um marco legal para a Economia Solidária no Brasil, considerando, em especial, a sua incorporação às políticas públicas federais entre 2003 e 2016. As lutas pela construção de outras relações sociais de produção, no desafio de acontecerem em enfrentamento do modo hegemônico de produzir e trabalhar no capitalismo, certamente passa, do ponto de vista concreto, pelas contraditórias e ambíguas disputas pelos espaços de poder do Estado e do seu Direito. O artigo desenvolve-se a partir de levantamento documental (legislação) e pesquisa bibliográfica, e das experiências de pesquisa e extensão da Autora, como parte da equipe de uma Incubadora Universitária de Economia Popular e Solidária, para refletir sobre os avanços legislativos, suas aporias e as perspectivas que se desenham a partir do Projeto de Lei n. 6.606/2019 (PL n. 4.685/2012, na numeração anterior da Câmara dos Deputados), hoje em tramitação no Congresso Nacional Brasileiro. Para isto, dá-se ênfase à específica questão da disciplina legal da formalização jurídica dos chamados empreendimentos econômico solidários (EES).
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