O MOVIMENTO DOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES PARA NEGROS E A POLÍTICAS DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Resumo

A primeira política de reservas de vagas numa instituição de ensino superior no Brasil, para estudantes autoclassificados como pretos ou pardos, foi instituída nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro por uma Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado em 2002. Hoje (2012), dezenas de Universidades no Brasil adotam cotas para negros. Recentemente (abril e agosto de 2012), dois eventos consolidaram a vitória do ativismo em favor das cotas. O primeiro evento foi a decisão por uninimidade do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte Máxima do Poder Judiciário Brasileiro, de que o critério racial em processos de seleção não fere a Constituição Brasileira, ou seja, é legais. Do ponto de vista normativo, portanto, as cotas raciais não violam nenhum dos princípios fundamentais da República, inclusive aquele sobre o qual os detratores da política de cotas raciais se baseiam, os Artigos 3º e 5º da Carta Constitucional. Outro fato foi a aprovação (em 07/08/21012), pelo Senado Federal, do Projeto de Lei 180, sancionado pela presidência da república em 29/08/2012, que institui cotas nas instituições federais de ensino superior e ensino tecnológico. Este trabalho discute a influência dos Cursos Pré-Vestibulares para Negros no processo de discussão e instituição de políticas de cotas nas instituições de ensino superior. Além de constituir a base concreta que, desde o início do debate, serve de referência aos proponentes das políticas de cotas, os Cursos Pré-Vestibulares para Estudantes Negros e Negras atuaram ativamente em favor das cotas para negros política e pedagogicamente, através de aulas, textos, reuniões, acordos, debates, audiências públicas, ações judiciais, manifestações e manifestos, em que fundamentam suas posições, defendem, propõem, chamam a atenção do Estado e da Sociedade, denunciam e reivindicam direitos e ações afirmativas de acesso e permanência para estudantes negros(as) e pobres.