TRANSEXUALIDADE E EDUCAÇÃO: utilização do nome social como forma de inclusão no Estado do Ceará

Resumo

O nome é utilizado para identificar, diferenciar e individualizar o ser humano, para que tenha um convívio interpessoal e inclusão social. No entanto, quando se aborda a temática da transgeneridade surge uma incompatibilidade do nome do registro civil com a expressão de gênero da travesti e da/do transexual. Para solucionar essa questão, faz necessário a utilização do nome social, mas este não é regulamentado em todos os estados federativos do Brasil. A pesquisa teve como objetivo geral analisar a utilização do nome social como forma de inclusão das travestis e das/dos transexuais, bem como as legislações brasileiras pertinentes a temática. A metodologia utilizada para desenvolver o trabalho foi à pesquisa bibliográfica, pois se utilizou de manuais e legislações pátrias, e o método dedutivo para obter uma conclusão da temática. Como conclusão, percebeu-se que mesmo com algumas normas possibilitando a utilização do nome social, ainda é necessário que o ordenamento jurídico progrida na direção de uma maior igualdade e acessibilidade de direitos.