HIRING FREE OF LABOR RIGHTS AND WORK RELATIONS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1517-5901.2021v1n54.53463

Abstract

This article intends to analyze, through a theoretical-normative study, the phenomenon of “pejotização” (a neologism from the Portuguese acronym PJ, or Inc., in which company employees create their own individual micro-businesses) in the Brazilian legal system, highlighting the harmfulness of this practice to labor relations. For that purpose, the legal-deductive method was used, based on bibliographic and jurisprudential research, to defend the importance of applying the basic principles of Labor Law, more precisely the Primacy of Reality, to detect and unset this practice, ensuring rights to the worker. At the end, the “pejotização” - legal phenomenon whereby the employer makes their workers, private person, constitute themselves as a legal person and start to provide services through it - it is characterized as a fraud to the labor legislation, because it avoids the recognition the employment relationship - and the granting of labor and social security rights to the legal worker - since the service provider is a legal entity.

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Author Biographies

Vanessa Rocha Ferreira, CESUPA

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha).

Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA).

Professora da Graduação e Pós-Graduação strictu senso do Curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA).

Coordenadora do Grupo de Pesquisa: Trabalho Decente (CESUPA-CNPq).

Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).

Murielly Nunes dos Santos, CESUPA

Contadora, graduada em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA).

Bacharelanda em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA).

Membro do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente (CESUPA/CNPq)

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Published

2021-10-26

How to Cite

Ferreira, V. R., & Santos, M. N. dos. (2021). HIRING FREE OF LABOR RIGHTS AND WORK RELATIONS. Política & Trabalho: Revista De Ciências Sociais, 1(54), 99–116. https://doi.org/10.22478/ufpb.1517-5901.2021v1n54.53463

Issue

No. 54 (2021): REVISITANDO HELEIETH SAFFIOTI: aportes para pensar a atualidade de seus conceitos

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ARTIGOS

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