Relações Comerciais Brasil - Angola: a Cooperação Internacional no Setor da Construção Civil e a Necessidade de Proteção do Direito Humano ao Trabalho em Angola

Resumo

A cooperação internacional é apontada como importante instrumento para correção e combate às desigualdades econômicas entre os Estados, atendendo exigências humanas, sociais, econômicas, políticas e jurídicas internas dos Estados que a adotam. No entanto, a realidade revela que esse mecanismo pode vir desacompanhado de medidas internas (dos Estados) capazes proporcionar maior e melhor distribuição dos benefícios econômicos e sociais decorrentes, ainda quando o discurso se refere aos vínculos de cooperação Sul-Sul. No caso das relações comerciais firmadas entre Angola e Brasil, no campo específico do setor da construção civil, os mecanismos desiguais da cooperação têm provocado, em certa medida, o agravamento de crises sociais internas que abrangem as condições de trabalho e emprego, atingindo direitos básicos dos trabalhadores, com consequências sociais relevantes.