Toque De Recolher E Lockdown: A Mutação Inconstitucional Promovida Pelas Autoridades Locais No Combate À Covid-19 No Brasil

Palavras-chave: Coronavírus. Covid-19. Toque de recolher. Lockdown. Mutação inconstitucional. Estado de sítio.

Resumo

O presente trabalho visa analisar a configuração de uma legalidade extraordinária e de uma mutação inconstitucional decorrentes do surto de Covid-19 no Brasil em 2020 e da decretação por autoridades locais de medidas drásticas de restrição a direitos fundamentais no contexto do combate à referida pandemia. O estudo deste tema visa, através do método hipotético-dedutivo, analisar primeiramente as teorias sobre o estado de crise institucional e as mutações constitucionais para então contrastá-las com o caso concreto, isto é, a adoção do toque de recolher e do lockdown por autoridades locais na ausência de um estado de sítio que o justificasse. Conclui-se que as referidas medidas são inconstitucionais por desrespeitarem a vontade do legislador constituinte originário e que a tolerância do Judiciário frente a tais arbitrariedades produziu uma mutação inconstitucional por meio da qual se avaliza a suspensão de garantias constitucionais fora das hipóteses nas quais a própria Constituição o permite, tal como se o país estivesse vivendo uma legalidade extraordinária.

Biografia do Autor

Henrique Breda, Universidade Federal da Bahia

Bacharel em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e mestrando em Direito na Universidade Federal da Bahia. Analista Técnico da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ex-estagiário do Ministério Público do Estado da Bahia e na Defensoria Pública do Estado da Bahia. Tem experiência profissional na área de Direito Público e uma monografia sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Possui dois artigos publicados no Congresso Interdisciplinar de Direitos Humanos - INTERDH 2019, promovido pelo Conselho de Altos Estudos em Direito - CAED-Jus.

Edgard Freitas Neto, Universidade Federal da Bahia

Advogado Militante, com experiência em Direito Civil, Empresarial, Falências e Recuperações Judiciais, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Contencioso Cível e Trabalhista.Professor em cursos de Graduação em Direito, em cadeiras de Direito Civil e Direito Processual Civil.
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Federal da Bahia; (2017-2019), interessando em análise de redes sociais e redes transnacionais de sociabilidade.
Especialista em Direito e Magistratura pelo convênio Escola de Magistrados da Bahia/Universidade Federal da Bahia (2011-2013).
Gerente da Procuradoria Jurídica de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia, com atuação no âmbito de prerrogativas da advocacia, direitos humanos, direitos sociais, direitos difusos coletivos, direito administrativo e penal.

Nelson Cerqueira, Universidade Federal da Bahia

Bacharel em Letras: Língua e Literatura Alemã pela Universidade Federal da Bahia (1975), pós-gradução lato sensu em filosofia, na Alemanha e da França (1969-1972), mestrado em Literatura Comparada - Indiana University (1978) e doutorado em Literatura Comparada - Indiana University (1986). Detentor de vários bolsas de estudos, entre as quais: Fulbright, Donald Sisters, Goethe Institute, Aliance Française, CNPq, Fundação Dr. Antonio Agostinho Neto. Atualmente é presidente - Companheiro das Américas Comitê Bahia, Presidente da Faculdade Zacarias de Goes-FAZAG, professor adjunto da Faculdade Helio Rocha e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFBA, atuando principalmente nos seguintes temas: hermenêutica, processo de decisão, teoria do discurso, teoria da linguagem e critica literaria.

Publicado
2020-12-07
Como Citar
BREDA, H.; FREITAS NETO, E.; CERQUEIRA, N. Toque De Recolher E Lockdown: A Mutação Inconstitucional Promovida Pelas Autoridades Locais No Combate À Covid-19 No Brasil. Prim Facie, v. 19, n. 42, p. 463-489, 7 dez. 2020.