Mecanismos De Combate À Desinformação: Uma Análise À Luz Da Comissão Interamericana De Direitos Humanos

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54652

Palavras-chave:

notícia falsa; liberdade de expressão; alfabetização midiática; conscientização; checagem de fatos.

Resumo

Valendo-se da pesquisa de natureza qualitativa, do método de abordagem dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo objetiva analisar os mecanismos de combate à desinformação à luz das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do test tripartite desenvolvido pela jurisprudência interamericana. Concluiu-se que a informação falsa está incluída no âmbito de proteção jurídica conferido à liberdade de expressão, uma vez que a exigência de veracidade na informação tende a se degenerar em censura ao direito de expressar livremente opiniões, ideias e informações; e uma eventual criminalização das fake news, assim como a responsabilização dos provedores, constituem restrições extremamente perigosas à liberdade de expressão e ilegítimas, posto que não cumprem os requisitos básicos fixados pelo test tripartite. Depreendeu-se, por fim, que as recomendações realizadas pela Comissão Interamericana aos Estados nacionais são no sentido de promoção de medidas positivas como a alfabetização midiática, a conscientização da população e o incentivo às plataformas de checagem de fatos, uma vez que representam alternativas promissoras no combate à desinformação ao passo que não acarretam restrições ou supressões à liberdade de expressão.

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Biografia do Autor

Beatriz Pereira Junqueira, UENP - Jacarezinho/PR

Advogada (OAB/SP n° 445688). Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP - Jacarezinho/PR (Área de Concentração: Teorias da Justiça - Justiça e Exclusão. Linha de Pesquisa: Função Política do Direito). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo - UniToledo - Araçatuba/SP. Membro do Grupo de Pesquisa Jurisprudência de Direitos Fundamentais (UniToledo - Araçatuba). E-mail: beatriz-p-j@hotmail.com. 

Paulo Henrique de Souza Freitas, UENP - Jacarezinho/PR

Possui titulação de bacharel em direito (1989) e mestrado em Direito (2001), ambas pela Instituição Toledo de Ensino - ITE - Bauru e doutorado em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Atualmente é professor da Instituição Toledo de Ensino (ITE) - Bauru; professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem do Advogados do Brasil (OAB - SP); sócio do escritório de advocacia Freitas, Martinho, Advogados; professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) - Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - (FUNDINOPI); professor das Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO); professor do Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente e professor das Faculdades Integradas de Bauru (FIB). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, Civil, Internacional e Tributário

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Publicado

2021-03-15

Como Citar

PEREIRA JUNQUEIRA, B.; DE SOUZA FREITAS, P. H. . Mecanismos De Combate À Desinformação: Uma Análise À Luz Da Comissão Interamericana De Direitos Humanos. Prim Facie, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54652. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/54652. Acesso em: 21 jul. 2024.