Leonardo da Silva Ramos, Roberto, Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Brazil
-
Prim Facie v. 20 n. 43 (2021): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II) - Corpus
Estado De Calamidade Pública Enquanto Possibilidade De Limite Circunstancial Implícito De Emenda Constitucional
Resumo PDF