Contratações Públicas como Instrumento de Efetivação do Desenvolvimento Sustentável

Abstract

O artigo se destina ao estudo das contratações públicas como instrumento indutor de efetivação do desenvolvimento sustentável. O objetivo geral da pesquisa é identificar os critérios objetivos para definição do objetivo das licitações públicas que permitam alcançar ao mesmo tempo a melhor proposta nas contratações públicas e a promoção do desenvolvimento sustentável. As hipóteses construídas apontam para a importante função da atividade estatal na promoção do desenvolvimento sustentável através das contratações públicas, e a necessidade de definição dos critérios das contratações como ferramenta de efetivação do desenvolvimento socioambiental previsto no texto constitucional. Os resultados da pesquisa trazidos no trabalho, apontam para a auto-aplicabilidade das normas constitucionais e infraconstitucionais que instituem o desenvolvimento sustentável nas contratações públicas, sua força cogente e a diminuição da discricionariedade administrativa na definição do objeto licitado. O método utilizado será o indutivo através da utilização de categorias jurídicas e pesquisa bibliográfica.