Direitos Sociais, Saúde Pública no Brasil, Precarização dos Vínculos Funcionais e Reflexos para o Usuário do Sistema Único de Saúde - SUS

Abstract

A compreensão da crise da saúde pública brasileira passa pela análise da estruturação dos entes da Administração Pública prestadora de serviços de saúde e pela compreensão do vínculo jurídico-funcional do médico. A pluralidade de formas utilizadas pela Administração, numa fuga ao regime jurídico administrativo, precariza o vínculo funcional do médico, sem qualquer vantagem econômica para a Administração, e com sérios prejuízos para o usuário do serviço de saúde. O almejado vínculo entre o servidor da saúde e o usuário – relação médico e paciente – somente será alcançado se houver segurança jurídica e solidez no vínculo entre o Estado empregador e o médico servidor público. A atuação de entes da Administração pública indireta, com estrutura de direito privado, ou ainda do setor privado de saúde, deverá ser complementar, nunca substitutiva, ao modelo público. O presente artigo pretende contribuir para a identificação de algumas causas da baixa qualidade da saúde pública nacional, bem assim para a oferta de respostas possíveis em termos de estruturação da Administração prestadora de serviços de saúde pública, enfrentando, especialmente, a necessidade da formulação de uma atrativa carreira de médico do Estado, para exercício das funções no âmbito do Serviço Único de Saúde.