O Regimento Inquisitorial de 1552 e suas Normatizações Judiciárias para Aplicação do Direito nos Territórios Coloniais

Abstract

Este artigo tem pretensão de problematizar a lógica de funcionamento e aplicabilidade da justiça inquisitorial nos territórios coloniais visitados pelos representantes do Santo Ofício português na colônia, tomando como referência a tentativa de normatização das práticas judiciais contidas no primeiro regimento da Inquisição. No contexto de forte sentimento religioso, os éditos, monitórios, a preparação das visitas diocesanas e inquisitoriais, as cerimônias, procissões, sermões da fé, o estímulo à denúncia e as confissões, a simbólica contida durante as apresentações públicas, a exposição dos sambenitos dos processados nas igrejas, a ritualística processual e toda a sorte de rituais são analisados aqui como instrumentos publicitários estimuladores do discurso do “perdão” e “misericórdia” disseminados pelos que se representavam como heróis da cristandade, únicos que podiam cortar com o seu gládio da justiça, o mal das heterodoxias e aplicar, de acordo com os regimentos de 1552 e 1613 e o direito em voga na época, as normas e deveres estabelecidos.