As Diretivas Antecipadas de Vontade em Transtornos Mentais como Reflexo do Direito Fundamental à Liberdade: Debates Necessários

Abstract

Este artigo visa investigar a viabilidade concreta da adesão ao instrumento das diretivas antecipadas psiquiátricas de vontade, reconhecidamente um direito fundamental, pelos pacientes acometidos de transtorno mental grave, mas não em estado emergencial. Para tanto serão discutidas noções gerais sobre as diretivas antecipadas de vontade para então, no segundo item, adentrar no estudo das diretivas psiquiátricas antecipadas de vontade e, no terceiro tópico, discorrer sobre a viabilidade das diretivas antecipadas psiquiátricas. A partir da investigação realizada por meio do método dedutivo de abordagem qualitativa com pesquisa em referências nacionais, abrangendo estudos empíricos, descobriu-se que a dificuldade em identificar diagnóstico das patologias mentais pelos médicos e a problemática da adesão ao tratamento farmacológico pela pessoa acometida de transtorno mental, são causas para a recorrência de recidivas das crises, dos internamentos e da cronicidade dos transtornos, e, por consequência, da rejeição das disposições de vontade dos pacientes pelos médicos.