A Constitucionalidade Da Lei Da Anistia E As Implicações Do Julgamento Do Caso Gomes Lund

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48714

Keywords:

Anistia, Constitucionalidade, Convencionalidade, Ditadura, Direitos humanos, Justiça de transição, Jurisdição internacional

Abstract

 

The present essay aims to verify the constitutionality of the Brazilian Act of Amnesty (Act 6.683 of 1979) and the potential consequences of the Gomes Lund et al vs. Brazil ruling by the Interamerican Court of Human Rights. Issued during the transition between the Brazilian Military Regime and the present-day New Republic, the mentioned act granted amnesty to serious human rights violations committed against military and civilians over that dictatorial period. In 2010 the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal – STF) ruled that the act was constitutional, but in that same year the Interamerican Court of Human Rights (ICHR) held that it was incompatible with the Pact of San José. Through the deductive hypothetical method, the study of this topic intends to analyse the arguments presented by the Brazilian Bar Association (Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) against the Act of Amnesty to verify its validity and then reflect on the possible consequences of the ICHR ruling, specifically in relation to internal Brazilian law. We conclude that the Act of Amnesty is constitutional and that invalidating it because of the late ICHR verdict would violate the principle of legal certainty. Therefore, the ICHR ruling may not have internal legal consequences in Brazil.

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Author Biographies

Henrique Breda Cavalcanti, Universidade Federal da Bahia

Bacharel em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e mestrando em Direito na Universidade Federal da Bahia. Analista Técnico da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ex-estagiário do Ministério Público do Estado da Bahia e na Defensoria Pública do Estado da Bahia. Tem experiência profissional na área de Direito Público e uma monografia sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Possui dois artigos publicados no Congresso Interdisciplinar de Direitos Humanos - INTERDH 2019, promovido pelo Conselho de Altos Estudos em Direito - CAED-Jus.

Nelson Cerqueira, Universidade Federal da Bahia

Possui graduação em Letras: Língua e Literatura Alemã pela Universidade Federal da Bahia (1975), mestrado em Literatura Comparada - Indiana University (1978) e doutorado em Literatura Comparada - Indiana University (1986). Atualmente é presidente - Companheiro das Américas Comitê Bahia, Presidente da Faculdade Zacarias de Goes-FAZAG, professor adjunto da Faculdade Helio Rocha e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFBA, atuando principalmente nos seguintes temas: hermenêutica, processo de decisão, teoria do discurso, teoria da linguagem e critica literaria.

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Published

2020-02-18

How to Cite

BREDA CAVALCANTI, H.; CERQUEIRA, N. A Constitucionalidade Da Lei Da Anistia E As Implicações Do Julgamento Do Caso Gomes Lund. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 18, n. 39, p. 01–35, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48714. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48714. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Vol. 18 No. 39 (2019): 50 Anos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San Jose, Costa Rica

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