Digital Heritage In Brazil And The Treatment Of Cryptocurrencies And Bitcoins As Digital Assets

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n40.48807

Keywords:

Digital inheritance; digital goods; cryptocurrency; bitcoins.

Abstract

This article deals with digital inheritance in Brazil, based on an approach to the definition of transmissible goods by the principle of saisine, the definition of heritage and digital goods, as well as of Act 4099/2012 and Bill 7742/2017, still pending before the National Congress, which aim to change the law of the Civil Code and the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet to include the possibility of transmitting all the contents of accounts or digital files to the heirs without the need for a will. Bringing aspects of what are considered digital goods and how these goods can be treated today, whether they can be declared in wills, whether they can be transmitted between heirs and how this transmission occurs. For this, the deductive method was applied, with bibliographic research and through quantitative inferences when analyzing and investigating in practice three public notaries in the city of Curitiba for the treatment of digital will in order to analyze how cryptocurrencies are being approached and if are considered as digital goods. It was concluded that cryptocurrencies can be considered as digital goods due to the patrimonial value attributed and consequently left in a will or as part of the legitimate to the heirs.

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Author Biographies

Maylin Maffini, PUCPR

Advogada, sócia da Maffini Advogados, formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2001), Pós-graduação em Direito Processual Civil pelo IBEJ ? Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (2003), Pós-graduação em Banking e Finanças pela PUC-PR (2017), membro da Comissão de Direito Bancário e ouvinte da Comissão de Inovação e Tecnologia da OAB/PR. Recebeu em 2017 o prêmio de ?Menção Honrosa? da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, recebeu o prêmio Top Empresarial Nacional em 2017 e 2018; Mestranda em Direito Socioeconômico pela PUC-PR, Professora no Curso de Direito Digital na Pós-graduação da PUCPR - Maringá; 

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Engenharia Civil pela Universidade Federal do Paraná (1985), Mestre em Engenharia Elétrica e Informática Industrial pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (1990) e Doutora em Informática pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2001). Professora Titular da PUCPR (1985-atual) para os cursos de Direito (Fraudes e Crimes por Computador; Direito e Informática; Propriedade Intelectual; 2005-atual) e Ciência da Computação (1985-2015). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação (Mestrado/Doutorado) em Direito (PPGD) da PUCPR (2005-atual). Foi Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação (Mestrado/Doutorado) em Informática (PPGIa) da mesma instituição (2001-2015). E-mail: cinthia@ppgia.pucpr.br

Published

2020-03-05

How to Cite

MAFFINI, M.; FREITAS, C. O. de A. . Digital Heritage In Brazil And The Treatment Of Cryptocurrencies And Bitcoins As Digital Assets. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 40, p. 01–27, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n40.48807. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48807. Acesso em: 16 jul. 2024.