The Importance Of Judicial Precedents In Times Of Crisis: An Analyses From The Covid-19 Experience In Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n45.52117

Keywords:

Precedentes judiciais. Crise. Segurança jurídica.

Abstract

The Covid-19 pandemic has had unprecedented impacts in many countries, regardless of economic, geographic and political position. The consequences of social isolation, in its horizontal and vertical dimensions, were wide and its effects and extent are not known for sure. Among the problems engendered by Covid-19, the impact on established legal relations has great repercussions, which required the establishment of clear regulatory frameworks to ensure legal certainty and equality in the assessment of the various legal issues, of public and private law, carried out . It is in this sense that the so-called crisis jurisprudence gained importance and effectiveness as a normative parameter. Starting from this premise, the work aims to analyze the importance of judicial precedents issued in the context of the crisis and the role played in the stabilization and integration of the legal order. The research methodology used in the work consists of a bibliographic survey articulated with the documental qualitative technique embodied in the analysis of court decisions handed down by the Supreme Court. It is concluded, therefore, that one of the main legacies of the crisis caused by the pandemic concerns its contribution to the understanding of the formation of judicial precedents and its application in Brazilian judicial practice.

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Author Biography

Alexandre de Castro Catharina, Universidade Estácio de Sá

possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2003) e graduação em Direito pelo Centro Universitário Augusto Motta (2000). Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (2007). Doutor em Sociologia pelo IUPERJ, com ênfase nos Movimentos sociais e a construção dos precedentes judiciais no Brasil. Atualmente atua como Advogado e professor de Direito Processual Civil no âmbito da graduação e da pós-graduação. Tem experiência na área de Direito Processual Civil e em Sociologia do Direito, com ênfase em acesso à justiça, atuando principalmente nos seguintes temas: cidadania, acesso à justiça, direitos coletivos e difusos, tutelas de urgências, direito processual coletivo, precedentes judiciais e teoria da decisão judicial. Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (2011). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro da Comissão de Direito Processual Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros. Coordenador do Curso de Direito do Campus Via Brasil, UNESA/RJ (2012/2014). Coordenador do Curso de Direito do Campus Duque de Caxias (2014/2015). Coordenador do Curso de Direito do Campus Nova América, UNESA/ RJ (2015). . Coordenador do Grupo de Pesquisa Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Cultura Jurídica Processual e Democratização do Processo Civil Brasileiro da Universidade Estácio de Sá ? UNESA ? Campus Nova América ? RJ. Pesquisador Produtividade da UNESA (2019).

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Published

2021-11-16

How to Cite

CATHARINA, A. de C. The Importance Of Judicial Precedents In Times Of Crisis: An Analyses From The Covid-19 Experience In Brazil. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 45, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n45.52117. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/52117. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Vol. 20 No. 45 (2021): Direito, Modernidade, Complexidade e Desafios da Pandemia da Covid-19

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