Re-Establishing Of Printed Vote: Pretexts, Constitutional Ban And Electoral Authenticity Criteria

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2022v21n46.57854

Keywords:

Printed vote; electronic ballot box; social rewinding seal; principle of authenticity.

Abstract

The present paper integrates the field of human rights and electoral law, and aims to assess the constitutionality of reestablishing some form of printed voting. In view of the growing crisis of reliability raised by some sectors against public institutions - especially, in the case of elections, against the Superior Electoral Court -, it aims to assess the legal possibility that forms of auditable impression of the vote are received through the Brazilian constitutional filter, without focus on cases of retrogression or violation of secrecy and freedom of voting, as understood by the Federal Supreme Court in Direct Action of Unconstitutionality No. 5889. To do so, it adopts as a hypothesis that the principle of electoral authenticity should guide the assessment of the impact from the impression of the vote to constitutional political rights. Through a deductive methodology, it seeks to establish the pretexts that justify the reestablishment of the printed vote, the repercussion of this theme to the constitutional norms, in order to, from these premises, extract criteria according to which the constitutionality must be evaluated, concluding by the possibility that auditable impression traces are legally introduced, without necessarily violating constitutional provisions.

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Author Biographies

Gabriel Vieira Terenzi, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Advogado. Mestrando em Ciência Jurídica na linha de pesquisa Função Política do Direito pela UENP - Universidade Estadual do Norte do Paraná. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Toledo de Araçatuba. Ex-estagiário do Escritório de Assistência Judiciária Gratuita "Dr. Maurício de Toledo; da 146ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Membro do quadro de pesquisadores dos Grupos de Pesquisa Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Direito Internacional Contemporâneo; Jurisprudência de Direitos Fundamentais, todos vinculados ao Centro Universitário Toledo; e do Grupo de Pesquisa Ideologia do Estado e Estratégias Repressivas, vinculado à Universidade Estadual do Norte do Paraná. Pesquisador e escritor.

Marcos César Botelho, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutor em Direito Constitucional no programa da Instituição Toledo de Ensino/Bauru-SP (2011). Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (2008). É professor adjunto vinculado ao programa de mestrado em ciências jurídicas na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Foi advogado da união - Advocacia-Geral da União, lotado na Procuradoria Seccional da União em Campinas/SP. Atuou, ainda, na Coordenação de Propositura de Ações Não Pró-ativas e de Acompanhamento de Ações Penais, Coordenação de Patrimônio Público e Coordenação Trabalhista na Procuradoria-Regional da União da 3ª Região SP/MS e na Procuradoria-Seccional da União em Marília/SP. Foi Coordenador-Geral de Atos Normativos, Coordenador-Geral de Contencioso Judicial e Coordenador-Geral de Exame de Procedimentos Administrativos, todos na Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa. Foi consultor jurídico da delegação brasileira que participou da Convenção sobre Responsabilidade por atos criminosos por pessoal em missões de manutenção de paz - Report about sexual exploitation and abuse in United Nations peacekeeping operations, ocorrida em abril de 2007 nas Nações Unidas, em Nova Iorque. Foi delegado do Ministério da Defesa na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Foi membro-suplente do Ministério da Defesa no Grupo de Trabalho formado pelos membros da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) e pela Advocacia-Geral da União instituído para elaborar proposta de tópicos que deverão constar de um Projeto de Lei para a Defesa da Soberania e do Estado Democrático de Direito.

Published

2022-04-07

How to Cite

VIEIRA TERENZI, G.; MARCOS CÉSAR BOTELHO. Re-Establishing Of Printed Vote: Pretexts, Constitutional Ban And Electoral Authenticity Criteria. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 21, n. 46, 2022. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2022v21n46.57854. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/57854. Acesso em: 16 jul. 2024.