The Covid-19 Pandemic And The Right Of Educates To Protect Personal Data In The Virtual Classroom

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n45.60245

Keywords:

Coronavirus, Virtual Classrooms, Information Society, Personal Data Protection

Abstract

Considering the need for social isolation, the Covid-19 (coronavirus) pandemic was certainly responsible for the process of accelerating the phenomenon of digital transformation in the pedagogical area, launching educational institutions, educators and students in a context of hyperconnectivity never seen before, there is an urgent need for continuity in the academic calendars and, finally, in the learning process. However, the abrupt transition from physical classrooms, traditionally known as face-to-face meetings, gave way to virtual classrooms, in which the digital meeting, through webcams and other audiovisual resources left everyone involved exposed and weakened, especially in regarding privacy and personal data protection. The phenomenon of digital transformation is analyzed in the pandemic context and the impacts on the protection of personal data of students, in the form of Law No. 13.709/2018, the General Data Protection Law (LGPD). Therefore, the hypothetical-deductive method was adopted, through a review of legal and pedagogical literature, with theoretical foundation based on the premise of the phenomenon of the Information Society, by Manuel Castells, and a case study was carried out to analyze the Privacy Policy of a virtual classroom application and its impacts on the protection of learners' personal data.

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Author Biographies

Dânton Hilário Zanetti de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR

Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Pós-graduado em Direito Processual Civil (PUC-PR) e Direito e Processo do Trabalho (Unicuritiba). Coordenador do Grupo de Discussões sobre Proteção e Dados Pessoais da Comissão de Inovação da OAB-PR. Professor e Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Digital da PUC-PR. Advogado.

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR

Doutora em Informática Aplicada. Professora Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) desde 1885, alocada na Escola de Direito desde 2005. Pesquisadora e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da PUCPR. Membro consultor da Comissão de Inovação e Gestão da OAB/PR.

Alboni Marisa Dudeque Pianovski Vieira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná, licenciatura em Pedagogia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Gestão de Instituições de Educação Superior pela Universidade Tuiuti do Paraná. Doutorado em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora do curso de Pedagogia e do Programa de Pós-Graduação em Educação - Mestrado e Doutorado - da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. É membro integrante do BASis, como avaliadora institucional, de cursos de graduação e educação a distância. É bolsista Produtividade da Fundação Araucária do Paraná. Presidente eleita da Soroptimista Internacional Curitiba-Glória, gestão 2020-2022.

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Published

2021-11-16

How to Cite

ZANETTI DE OLIVEIRA, D. H.; OBLADEN DE ALMENDRA FREITAS, C.; DUDEQUE PIANOVSKI VIEIRA, A. M. The Covid-19 Pandemic And The Right Of Educates To Protect Personal Data In The Virtual Classroom. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 45, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n45.60245. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/60245. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Vol. 20 No. 45 (2021): Direito, Modernidade, Complexidade e Desafios da Pandemia da Covid-19

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