Impacto das Recentes Reformas Previdenciárias nas Receitas e Despesas do RGPS: Sanção da Fórmula 85/95 Progressiva
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2318-1001.2019v7n2.40897Palavras-chave:
RGPS, Fator Previdenciário, Fórmula 85/95 ProgressivaResumo
Objetivo: avaliar o impacto das recentes reformas previdenciárias nas receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir da sanção da fórmula 85/95 progressiva para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (ATC).
Fundamento: Em novembro de 2015 o Governo brasileiro aprovou a Lei n° 13.183, sancionando a fórmula 85/95 progressiva, com vigência imediata, que passou a considerar o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição. Com essa alternativa, alcançados os pontos necessários, o segurado do RGPS poderá receber o benefício integral sem aplicar o fator previdenciário.
Método: A pesquisa desenvolveu-se no formato de simulações por meio da extensão Crystal Ball, em três diferentes cenários adotados para a concessão do benefício para ATC visando rastrear a probabilidade de algum equilíbrio no resultado previdenciário: (i) mantendo o pagamento dos benefícios ATC com a aplicação do fator previdenciário; (ii) aplicando a nova fórmula progressiva; e (iii) aplicando a fórmula progressiva concomitantemente com o fator previdenciário.
Resultados: A opção pela nova regra não só mantém a tendência de déficit das contas previdenciárias como impacta ainda mais negativamente o resultado previdenciário apurado no RGPS, quase dobrando as despesas comparativamente ao fator previdenciário, fato que prejudica a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro.
Contribuições: A investigação apontou que a nova medida beneficia o trabalhador em detrimento das contas públicas. Os trabalhadores poderão postergar a aposentadoria para receberem benefícios sem a incidência do fator previdenciário, fazendo com que os gastos do Governo com a previdência se elevem, visto que não há a criação de fontes de arrecadação alternativas.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam na RECFin concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais;
- A revista permitirá o uso dos trabalhos publicados para fins não-comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para bases de dados de acesso público.