A Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia: status jurídico dos Direitos humanos em face de novo modelo de organização política

Resumo

A Carta dos Direitos Fundamentais constitui grande e significativo passo qualitativo no processo gradual de integração européia. A Carta reúne num único documento o conjunto dos direitos (de abrangência universal) que já se encontram vigentes noutros instrumentos jurídicos. Trata-se de Declaração de Direitos elevada a status constitucional num processo de criação vertical de cima para baixo no qual a pessoa humana é trazida para o centro do processo de integração. Dando, desse modo, mais visibilidade e mais segurança jurídica aos Direitos Humanos. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Declaração de Direitos. União Européia. Tratado constitucional.