O lugar do Direito na violência contra as mulheres nas relações de intimidade

Resumo

Nos últimos anos tem sido intensa a produção teórica e empírica em torno da ligação entre feminismo e direito, emergindo os estudos feministas críticos do direito como um importante espaço de debate e reflexão que desafia o cânone mais tradicional do direito. A questão prévia, e mais ampla, consiste em saber se o direito pode ser um instrumento de promoção da igualdade e um recurso efetivo das mulheres para a garantia dos seus direitos, ou se, pelo contrário, reproduz um sistema de opressão. Neste artigo lançam-se pistas para a investigação desta última hipótese recorrendo a uma das reivindicações feministas que mais atenção tem merecido por parte do Estado e do direito nas últimas décadas: o combate à violência sobre as mulheres. A violência nas relações de intimidade permanece na atualidade como uma relevante fonte de exclusão social. Contudo, com uma crescente visibilidade na esfera pública, traduzida num claro aumento das denúncias, este tipo específico de violência tem sido objeto de diversas políticas, em particular dirigidas à sua criminalização. Baseado numa análise crítica da evolução legislativa do crime de violência doméstica em Portugal e nas entrevistas realizadas a 80 magistrados/as, este artigo procura contribuir para evidenciar algumas das críticas feministas ao direito mediante problemas que persistem no combate a este tipo específico de violência.