A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas

Autores

  • Renato Horta
  • Eduardo Martins de Lima PPGD da Universidade Fumec

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063

Palavras-chave:

medida provisória nº 746/2016, contrarreforma do ensino médio, validade estrutural democrática.

Resumo

Em 2016, o Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia (PMDB/SP) editou a Medida Provisória (MP) nº 746, pretendendo, em síntese, a implantar imediatamente a reforma do ensino médio no Brasil. Diante da grande repercussão social, investigou-se acerca da tensão entre a facticidade e validade, possuindo como problema a existência deestrutura democrática a legitimar a medida, enquanto não votada pelo Congresso Nacional. O método de pesquisa aplicado foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese da legitimidade formal normativa da MP e da mitigação democrática estrutural, contrária ao texto constitucional, sob a concepção habermaniana. Concluiu-se pela confirmação das hipóteses apresentadas.

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Biografia do Autor

Renato Horta

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Fumec (2016); graduado em Direito pela Fundação Universidade de Itaúna (2004); Advogado inscrito na Seccional Minas Gerais (2005); Professor de Legislação Ambiental, Legislação Acidentária e Previdenciária, Organizações e Normas Técnicas, Direito Minerário, Direito do Trabalho, Legislação profissional e ética no CEB-CECON (2007-2011); Professor de Direito Civil no CFDs da APMMG (2014); árbitro inscrito no CONFEJAB (2015).

Eduardo Martins de Lima, PPGD da Universidade Fumec

Graduado em Direito e Psicologia. Possui, também, mestrado em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (1988) e doutorado em Sociologia e Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001). Atualmente é professor titular II, Reitor da Universidade FUMEC. Faz parte de Conselhos Editoriais de revistas acadêmicas (Plural, Oficina, Mediação e Epistemo-somática). Em Ciência Política tem diversas experiências profissionais e acadêmicas nas áreas de estudos eleitorais, partidos políticos e democracia. Tem participado de pesquisas com interfaces entre a Ciência Política, o Direito Constitucional e e o Direito Administrativo, em particular focalizadas nas relações entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo no Brasil.

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Publicado

2017-06-15

Como Citar

HORTA, R.; DE LIMA, E. M. A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas. Prim Facie, [S. l.], v. 16, n. 31, p. 01–35, 2017. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/33063. Acesso em: 23 maio. 2024.