A ordem econômica e a pessoa jurídica delinqüente

Autores

  • Werton Magalhães Costa

Palavras-chave:

Pessoa jurídica. Responsabilidade penal. Crimes contra a ordem econômica.

Resumo

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é realidade tratada na Constituição Federal, em seus artigos 173, § 5º, e 225, § 3º. Os crimes da pessoa jurídica, em se tratando de ofensas ao meio ambiente, já estão tipificados na L. 9.605/98, sendo que não procedem as críticas ainda feitas por parte da doutrina, no sentido da impossibilidade fática e jurídica da sujeição passiva criminal de tais entes coletivos, tendo em vista os interesses, recentes e relevantes, que o novo instituto visa a proteger.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Como Citar

COSTA, W. M. A ordem econômica e a pessoa jurídica delinqüente. Prim Facie, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 65–72, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4422. Acesso em: 20 dez. 2024.

Edição

v. 2 n. 3 (2003)

Seção

Artigos

Licença

Os autores estão cientes de que transferem seus direitos de publicação e distribuição à revista Prima Facie. Os autores autorizam o uso do trabalho para fins não-comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho em bases de dados de Acesso Livre. As provas finais poderão não ser enviadas aos autores antes da publicação, seguindo a revista seu padrão técnico explicitado nas suas normas e nos formatos praticados em acordo com a CAPES e com padrões de excelência adotados. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade não sendo a revista solidária da livre opinião exposta por eles.