Manifestações Públicas Em Tempos Pandêmicos: Efeitos Da Covid-19 Na Positivação Infraconstitucional Do Direito De Reunião

Resumo

O artigo aborda as tentativas de regulamentação infraconstitucional do direito de reunião no Brasil, em meio à pandemia de covid-19. Empreende-se a análise da situação, a partir da crise sanitária e das disputas político-ideológicas, com foco na atuação do Legislativo Federal. O objetivo é verificar se os riscos do coronavírus motivaram a apresentação de propostas que estabelecessem mais regras ou limites ao exercício daquela liberdade fundamental. O artigo funda-se em pesquisa qualitativa, utilizando dados públicos, e está dividido em quatro partes. Na primeira, discutem-se conceito, disposições normativas e alcance do direito de reunião. A segunda seção contempla respostas do Executivo e do Judiciário acerca de manifestações no segundo trimestre de 2020, ante a pandemia e o caráter antidemocrático de alguns atos. Na terceira parte, realizam-se levantamento e análise de projetos sobre direito de reunião e suas justificativas, de modo a responder ao problema acerca da influência da covid-19. Por fim, abordam-se as soluções estatais à luz da eficácia e do conteúdo daquele direito, assim como das limitações a sua restrição. Como resultado, refuta-se a hipótese de pesquisa de que a pandemia estimularia tentativas de regulamentação da liberdade de reunião. Em regra, as propostas legislativas têm, como motivação, questões político-ideológicas.