Organizações Sociais E A Controvérsia Sobre O Papel Do Estado Em Matéria De Serviços Públicos Não Exclusivos

Resumo

O artigo examina a figura das organizações sociais no contexto da Reforma do Aparelho do Estado (conhecida por Reforma Gerencial) realizada no Brasil na década de 1990, como foco na pretendida redefinição do papel do Estado e a transferência da execução de serviços públicos não exclusivos a entidades privadas. Justifica-se a partir do controvertido debate acerca da compatibilidade do modelo das Organizações Sociais (OS), especialmente, em relação a um possível recuo do Poder Público da execução direta de serviços ligados às áreas de atuação de tais entidades. Busca-se verificar até que ponto o Estado é responsável pela prestação de serviços públicos ligados às áreas de atuação das OSs. Foi possível constatar que a convocação constitucional da iniciativa privada como colaboradora do Estado nessas áreas não autoriza um mecanismo de substituição, que relegue ao Poder Público a responsabilidade exclusiva de monitoramento e fomento, desincumbindo-se do dever de prestação direta. Por outro lado, verificou-se uma lacuna na controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente no que se refere à análise do tema de forma interdisciplinar, sobretudo diante da ausência de aprofundamento no âmbito da política e da teoria geral do Direito e do Estado.