A efetividade dos Direitos Sociais no Brasil: comentários sobre o papel do judiciário

Authors

  • Mário Sérgio Falcão Maia
  • Hertha Urquiza Baracho

Keywords:

Direitos sociais, Efetividade, Judiciário

Abstract

Nowadays people go the judiciary in order to guarantee the effectiveness of the social rights contained in the Brazilian Constitution of 1988. It is expected that the judiciary acts based in “values” contained in the Constitution, thus, it acts in a different sphere from the one traditionally reserved to it in a liberal State. The objective of this work it is to analyze some different aspects of this judiciary performance, showing the obstacles and the developments of the doctrine that makes it possible, always focus on the Brazilian’s social particularities.

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How to Cite

MAIA, M. S. F.; BARACHO, H. U. A efetividade dos Direitos Sociais no Brasil: comentários sobre o papel do judiciário. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 6, n. 10, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/6535. Acesso em: 20 may. 2024.

Issue

Vol. 6 No. 10 (2007)

Section

Articles

License

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