O PAPEL DAS DEAMs NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO BRASIL

Abstract

Muitas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou sexual sofrem o fenômeno da revitimização no momento em que buscam atendimento policial a fim de denunciarem o ocorrido. É que, não raro, o aparato estatal voltado a essas situações conta uma defasagem no quadro de profissionais preparados, no que concerne ao atendimento humanizado necessário. Para além da falta de acolhimento, as mulheres ainda podem ter os limites de sua integridade física ultrapassados quando da realização de inquirições e/ou exames de corpo de delito por vezes constrangedores, aumentando o sofrimento psicológico inerente ao abuso sofrido. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do art. 8º, inciso IV, da Lei Maria da Penha, combinado com a redação do art. 10-A da referida lei, que tratam da implementação do atendimento policial especializado para as mulheres, com enfoque nas Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs), a fim de sinalizar possíveis lacunas a serem preenchidas por parte do Estado através da atuação de seus profissionais, instituições e órgãos envolvidos nesses atendimentos, ou até mesmo da atuação social, de forma a evitar a revitimização das ofendidas. Assim, por meio de uma análise bibliográfica acerca do tema, e com o respaldo de legislações, projetos de lei, dados quantitativos e estudo de caso, a pesquisa analisará as consequências da aplicação dos dispositivos da lei que, em última instância, buscam promover um maior respeito e garantia de integridade física e mental às mulheres vítimas de violência que buscam por atendimento policial