RETROATIVIDADE BENÉFICA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 843989
Keywords:
Improbidade Administrativa. Retroatividade. Supremo Tribunal Federal.Abstract
This research analyzes the possibility of beneficial retroactivity of the provisions of the "New Misconduct in Public Office Act" (Federal Law No. 14,231/2021), based on the decision of the Brazilian Supreme Court in the records of the Bill of Review in Extraordinary Appeal No. 843989. The objectives of this research are to analyze the main fundaments of the beneficial retroactivity and its relationship with sanctioning administrative law; identify the main innovations covered by the New Misconduct in Public Office Act and its relationship with the beneficial retroactivity; and examine the content of the Bill of Review in Extraordinary Appeal No. 843989, based on a critical analisys of the decision in relation to other jurists and courts opinions to the subject. The result shows that the Brazilian Supreme Court has overruled its precedents and the common use of consolidated principles of the sanctioning administrative law, conferring, in prospective effect, an opening for a rearrangement of the state punitive system in Brazil, especially in the field of sanctioning administrative law.
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