O PROCESSO DE HUMANIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM COMPARAÇÃO COM O CÓDIGO CIVIL DE 2002
Keywords:
Direito Civil, Código Civil, Humanização, Direito Civil ConstitucionalAbstract
The theme of this research is a qualitative and quantitative analysis of the humanization process of the 1916 civil code in comparison with the 2002 civil code. To this end, the general aim of this research is to analyse the changes that have taken place since the 1916 civil code was replaced by the 2002 code, based on the humanization of the law. The research is justified by the fact that the research problem is relevant, as it aims to analyze the evolution of Brazilian civil legislation, which can lead to the discovery of significant observations. In addition, the research is feasible and achievable, since it mainly used legal documents and publicly available tools. With regard to methodology, the method adopted was deductive, with a qualitative-quantitative type of exploratory research, using the techniques of bibliographical research and data mining in the civil codes of 1916 and 2002, for which articles, legislation and civil law doctrines were used, as well as the word search tool. It was concluded that, based on searches for the words Person, Personality, Right and Duty, the 2002 Civil Code had more mentions of all these words throughout the text than the 1916 Civil Code.
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