LEI COMPLEMENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
REVISÃO DOUTRINÁRIA
Mots-clés :
Corrente Dicotômica. Corrente Tricotômica. Lei complementar em matéria tributária. Lei nacional. Normas gerais de direito tributário.Résumé
O objetivo deste artigo é fazer uma revisão de literatura sobre lei complementar em matéria tributária, apresentando as contribuições e os desafios das doutrinas jurídicas para o tema. Considerando a amplitude do trabalho, que extrapola as delimitações entre diferentes disciplinas e que, muitas vezes, envolve estudos de aspecto mais generalista, a escolha das publicações que seriam, necessariamente, consideradas e das que poderiam ser descartadas foi subjetiva e qualitativa. São os subtemas que organizam o artigo: normas gerais de direito tributário; a lei complementar em matéria tributária; correntes Dicotômica e Tricotômica; Lei Nacional e Federal; hierarquia legal. Conclui-se, por fim, que, além da falta de uniformidade das doutrinas no uso de termos técnicos, ainda não há uniformidade técnica (prática e teórica) que permita a consolidação de diferentes conceitos em teorias sólidas sobre: classificação de leis em nacionais e federais; posição hierárquica de lei complementar; aplicabilidade da Corrente Dicotômica.
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