Interpretação da Lei: do modelo tradicional ao favorecimento do consumidor

Autores

  • Fernando Antônio de Vasconcelos UFPB

Resumo

. A Ciência do Direito tem procurado estudar, ao longo dos séculos, os problemas atinentes à essência da Interpretação, seja através das Teorias, seja por meio dos Métodos interpretativos. O direito brasileiro, em especial, o Direito Civil e o Direito do Consumidor, têm fornecido as ferramentas necessárias para proteger o contratante consumidor, geralmente aderente nos instrumentos contratuais. O estudo procura esclarecer sobre a interpretação nos Contratos de Consumo, especialmente o artigo 47 do CDC e o artigo 423 do Código Civil, no que tange à favorabilidade do consumidor/aderente. Palavras-chave: Direito do Consumidor. Contratos de Consumo. Interpretação da Lei.

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Publicado

2004-12-01

Como Citar

Vasconcelos, F. A. de. (2004). Interpretação da Lei: do modelo tradicional ao favorecimento do consumidor . VERBA JURIS - Anuário Da Pós-Graduação Em Direito, 3(3). Recuperado de https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/vj/article/view/14807

Edição

Seção

DIREITO DO CONSUMIDOR