Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos

Abstract

O texto utiliza conceitos sobre “Mínimo Existencial” e “Reserva do Possível” para analisar sua aplicabilidade e limitação no Brasil, indicando pontos de contato com os direitos fundamentais sociais. Nas sociedades periféricas, é preciso dotar a parcela da população excluída de condições mínimas ao exercício de suas capacidades (Amartya Sen), ou seja, condições para a liberdade real a fim de gozar da liberdade jurídica (Robert Alexy), observando o Princípio da Supremacia da Constituição e o Orçamento. Palavras-chave: Mínimo Existencial. Reserva do Possível. Capacidade Contributiva. Direitos Sociais Fundamentais.