A força normativa dos fatos como ferramenta do ativismo judicial utilizada para alargamento da competência do Supremo Tribunal Federal após a EC 45/04

Abstract

O presente artigo é o resultado da análise dos estudos de caso das ADI’s n° 2240-7/BA, 3689-1/PA, 3316-6/MA e 3489-8/SC realizada pelo Laboratório de Análise Jurisprudencial do Programa de Pós-Graduação da Universidade Gama Filho. Destaca-se o acolhimento da categoria denominada força normativa dos fatos, os princípios da segurança jurídica e o da nulidade da lei inconstitucional que evidenciam ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal ao decidir regulando situações de exceção. Palavras-chave: Força normativa dos fatos. Segurança jurídica. Ativismo judicial. Supremo Tribunal Federal.