Água: direito humano fundamental máximo. Proteção jurídica ambiental, responsabilidade pública e dever da cidadania

Abstract

O presente trabalho refere-se à necessidade de estudo legal da proteção ambiental das águas na legislação brasileira vigente, com ênfase para a Bacia do Prata, do Paraná III e Agüifero Guarani. Destaque-se a importância do tema, visto que se trata de direito fundamental máximo de nível individual e social da cidadania. Trata-se da aplicação da legislação positiva para a proteção do bem água, especialmente na observância das clausulas pétreas e dos princípios gerais que norteiam o Estado Democrático de Direito. Palavras chave: Água. Direitos Humanos. Proteção ambiental.