INFORMAÇÃO PÚBLICA E PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO CONTEXTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Resumo

Informação Pública enquanto informação governamental e Publicidade dos Atos Administrativos obrigatoriamente originados da administração pública são cada um a seu tempo direito e dever a serem exercidos, exigidos e cumpridos. Para um exame localizado buscamos suas ocorrências num órgão da administração tributária do Estado de Rondônia. O TATE – Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais no desenvolvimento de suas atividades deve observar os princípios regedores da administração pública e no mesmo ritmo viabilizar o acesso à informação primeira e principalmente aos contribuintes com lide tributária, no mesmo sentido atuar com toda a transparência necessária à sua função pública. Nesse caminho entre deveres e respeito aos direitos individuais à informação e privacidade, cabe a discussão sobre a ocorrência da informação enquanto pública e a publicidade dos atos administrativos imposta pela Carta Magna. Justifica e motiva o presente estudo os objetivos estampados como geral e específico de analisar a amplitude da informação pública em contraponto à publicidade dos atos administrativos considerando que ambas noticiam fatos e acontecimentos gerados no âmbito da administração pública, em específico do órgão da administração tributária estadual em análise. Para o desenvolvimento da análise proposta, a pesquisa a ser desenvolvida será de caráter exploratório onde os dados serão obtidos, através de levantamento bibliográfico-documental em fontes bibliográficas: artigos científicos, livros e legislações, bem como em fontes documentais como: documentos oficiais e manuscritos que regulamentam e discutem a informação pública e a publicidade dos atos emanados da administração pública, complementada com a aplicação de um questionário.