A dinâmica da regulamentação da terceirização no Brasil: as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, os projetos lei e as decisões do Supremo Tribunal Federal

Resumo

Apesar dos índices atuais positivos do mercado de trabalho brasileiro, ampliam-se as formas precárias de contratação da mão de obra, entre elas a terceirização, acirrando desigualdades e fragmentando a organização dos trabalhadores. Diferentemente de outros países da América Latina, no Brasil não há uma lei específica que regulamente essa modalidade de contratar. Nesse vácuo, o Tribunal Superior do Trabalho, TST, em 1993, editou a Súmula 331, revisitada nos últimos tempos. Este artigo, que compreende a Terceirização como uma das expressões da dinâmica capitalista contemporânea, analisa: a dinâmica do processo de elaboração dessa Súmula e suas modificações posteriores; procede a um balanço dos principais projetos de lei sobre terceirização em andamento no Parlamento brasileiro; analisa as propostas de lei sobre terceirização, elaboradas no âmbito dos Ministérios brasileiros, bem como reação dos atores sociais a respeito e seus impactos; e, aborda alguns aspectos mais recentes da atuação do Supremo Tribunal, STF, em ações envolvendo terceirização. Palavras-Chave: Regulamentação; Terceirização; Justiça do Trabalho; Súmulas do TST. Abstract Despite the recent positive indicators of Brazilian labour market, it has been increasing the precarious forms of employing people, such as outsourcing, which exacerbates inequalities and breaks up the workers organization. Unlike other countries in Latin America, in Brazil there is no specific legislation to regulate this form of hiring. In this vacuum, in 1993, the Superior Labor Court edited Docket 331, which has been revisited in the past few years. In this article we understand processes of regulation like outsourcing as some of the expressions of the contemporary dynamics of capitalism, and so we analyze the process of elaboration of the referred docket and later modifications, and, make a balance of the main bills in Brazilian Parliament, and of regulation proposals elaborated in the ambit of Ministries, and also the reaction of social actors about the proposals and their impacts. We also discuss some of the more recent aspects of Federal Supreme Court actions, in demands involving outsourcing. Keywords: Regulation; Outsourcing; Labor Law; Superior Labor Court dockets.