EVALUATION OF REGULATORY GOVERNANCE IN CONSUMER PRODUCT SAFETY: comparative analysis between Brazil and Australia

Authors

  • Josiane de Andrade Fortes Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
  • Ricardo Kropf Santos Fermam Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-Inmetro/RJ http://orcid.org/0000-0002-8296-3761
  • Raimisson Rodrigues Ferreira Costa Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2022v7n1.60190

Keywords:

Consumer Product Safety, Regulation, Regulatory Governance, Comparative Analysis

Abstract

The purpose of this study is to evaluate the regulatory governance of the federal agency responsible for the regulation of consumer product safety in Brazil (Inmetro), performing a comparative analysis with the Australian consumer product safety regulatory agency (ACCC), taken as a reference. For the development of the research, seven categories of analysis were used: autonomy, transparency, financial independence, clarity of rules, participation, accountability and predictability. The survey results indicate a global index of 0,54 for Inmetro and 0,90 for the ACCC, making it possible to highlight points for the expansion of Inmetro's regulatory governance, such as: increased stability and predictability of its regulatory system; improves the clarity of your regulatory objectives.

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Author Biography

Ricardo Kropf Santos Fermam, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-Inmetro/RJ

Possui graduação em Engenharia Química, mestrado e doutorado em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos, todos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. É pesquisador do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-Inmetro/RJ desde 2002 e Professor Permanente do Mestrado Profissional em Metrologia e Qualidade do Inmetro, lecionando várias disciplinas como Estatística, Gestão Ambiental, Gestão da Qualidade, Estratégias Competitivas, etc. Responsável pelo desenvolvimento e implantação do Programa de Acreditação de Organismos de Verificação de Inventários de GEE no Brasil. Tem experiência na área de Economia Industrial, com ênfase em Tecnologia Industrial Básica, atuando principalmente nos seguintes temas: Acreditação, Avaliação da Conformidade, Barreiras Técnicas e Meio Ambiente.

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Published

2022-08-16

Issue

Vol. 7 No. 1 (2022): Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais - RPPI

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ARTIGOS

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Copyright (c) 2022 Josiane de Andrade Fortes, Ricardo Kropf Santos Fermam, Raimisson Rodrigues Ferreira Costa

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