MODERAÇÃO DE CONTEÚDO NAS REDES SOCIAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO:
A AUTORREGULAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DAS LACUNAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRO
Palavras-chave:
Liberdade de expressão. Redes sociais. Autorregulação. Marco civil da internet.Resumo
O artigo realiza análise da legislação brasileira referente à internet e à liberdade de expressão, notadamente o Marco Civil da internet e a Constituição Federal, com vistas a compreender a sua relação com a moderação de conteúdo realizado pelas redes sociais. Aborda o cenário da autorregulação verificado na atualidade, a partir de breve apanhado do desenvolvimento da forma de moderação de conteúdo nas redes sociais, em especial o
Facebook. Por fim, discute sobre os comandos normativos presentes na legislação e a situação fática referente ao tema. O método de abordagem utilizado foi o hermenêutico-jurídico, mediante a utilização de raciocínio dedutivo. A conclusão chegada é a de que o marco civil não faz frente à situação atual, pois foi desenhado em um momento com problemas muito diversos a serem resolvidos, e de que é preciso ampliar as discussões sobre o tema.
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