ANÁLISE DA GARANTIA AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Keywords:
Contribuinte. Fisco. Indisponibilidade. Processo. Legislação.Abstract
This work is an analysis of the impossibility of a Taxing Entity to deny the right to the Tax Administrative Process, requested by the Taxpayer, based on the absence of a specific regulatory law. For this, the legal provisions regarding the Tax Administrative Process, as well as its Constitutional provision, as well as the doctrinal and jurisprudential understanding of the Superior Court of Justice, were analyzed. As an alternative to this absence, it was proposed to apply subsidiarily the rules of Law 9.784/99 and Decree nº 70.235/72.
Based on this, the problem question established for the purposes of this research is whether there is a possibility of a Taxing Entity obstructing the Taxpayer's access to the Tax Administrative Process under the argument of the absence of specific regulatory legislation. The methodology used was inductive, which consisted of applying bibliographic and documentary research.
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References
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário – 14ª edição, ver. atual. e ampl. – Salvador: JusPodivm, 2020.
AMARO, da Silva Luciano. Direito Tributário Brasileiro – 13ª edição, São Paulo: Saraiva, 2007.
BALEEIRO, de Andrade Aliomar. Direito Tributário Brasileiro – 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1999.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional – 15ª edição, São Paulo: Malheiros, 2001.
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 2023. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.
______, Código Tributário Nacional (1966). Código Tributário Nacional de 1966. Brasília, DF: Presidente da República, 2023. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>.
______, Decreto n.º 70.235 (1972). Decreto n.º 70.235/1972. Brasília, DF: Presidente da República, 2023. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm>.
______, Lei n.º 9.784 (1999). Lei de Procedimentos Administrativos. Brasília, DF: Presidente da República, 2023. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>.
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário – 12ª edição – São Paulo: Atlas 2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: Levantamento sobre a Estrutura Tributária dos Municípios brasileiros. 25/02/2022. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tribunal-comeca-levantamento-sobre-a-estrutura-tributaria-dos-municipios-brasileiros.htm>.
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