DIREITO E ECONOMIA
O USO DO DISPUTE BOARD COMO MITIGAÇÃO DA ASSIMETRIA INFORMACIONAL DAS PPPS
Keywords:
Dispute Boards. Parcerias Público-Privada. Assimetria Informacional. Microeconomia.Abstract
The Dispute Boards, or dispute committees, constitute a conflict resolution mechanism employed in long-term contracts to address issues inherent in continuous agreements more effectively. This method proves suitable for various contexts, including construction, intellectual property contracts, and shareholder agreements, emerging as a preventive measure. Dispute Boards have found application in Public-Private Partnership (PPP) contracts due to the ongoing nature of these agreements.This article aimed to analyze how the Dispute Board could mitigate one of the major challenges in partnership contracts: informational asymmetry. Additionally, the article sought to examine the adoption of this method in the legislation of São Paulo, as well as in the decree of Mato Grosso do Sul. Moreover, the article considered the reduction of informational asymmetry in PPPs, citing the case of Australia.The article asserts a notable risk mitigation through the use of Dispute Boards, addressing the potential concealment of information by private or public agents in partnership contracts
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