A OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO E A REVITIMIZAÇÃO DE MULHERES TRANS
UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Keywords:
Mulheres trans, Poder Legislativo, Direitos FundamentaisAbstract
The present research is justified by the need for the inclusion of trans women by the Legislative Branch without interference in the exercise of their fundamental rights. The outlined objectives were to identify the role of the Legislative Branch in ensuring fundamental rights for the exercise of citizenship for trans women, aiming to identify Federal Laws approved by the National Congress and in case of omission, analyze how this impacts the exercise of citizenship for the researched social group. Regarding the methodological technique, descriptive research was used, employing data mining techniques on the databases of the National Congress. Therefore, it was concluded that there are no Federal Laws covering trans women, demonstrating a Legislative Branch omission that negatively contributes to a scenario of inequality, invisibility, and marginalization affecting the exercise of citizenship and fundamental rights for this group.
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