IMPUNIDADE X IMUNIDADE

A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL INSUFICIENTE COMO FORMA DE INCENTIVO AO COMETIMENTO DE CRIMES SEXUAIS EM MISSÕES DE PEACEKEEPING DAS NAÇÕES UNIDAS

Autores/as

  • Cecília Battisti Tolotti Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP).
  • Joseane Mariéle Schuck Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos).

Palabras clave:

Crimes sexuais. Peacekeeping. Responsabilização penal. ONU.

Resumen

Missões de peacekeeping da Organização das Nações Unidas (ONU) são operações que atuam para viabilizar a transição de cenários de conflito para contextos de paz e segurança nacional – contudo, dada a vulnerabilidade e instabilidade dos locais de sua atuação, configura-se cenário de abuso e exploração sexual por parte dos funcionários das missões. Nesse contexto, desde 2015 a ONU tem contabilizado e divulgado as ocorrências dos crimes, e apenas 5,8% dos casos resultaram na prisão dos perpetradores (dados de 2015 a julho de 2022, retirados do sistema de monitoramento eletrônico de casos da ONU). Assim, o presente artigo objetiva, através de metodologia dedutiva e estudo de caráter qualitativo e quantitativo, compreender como essa situação de perpetuação de crimes sexuais se configura – e porque o Direito falha em prevenir e puni-la –, partindo da hipótese de que ela é agravada pelo sistema de responsabilização penal insuficiente atuante nos casos. A baixa porcentagem de prisões deve-se, em grande parte, às imunidades concedidas aos peacekeepers, o que faz com que seus crimes sejam julgados nos países de origem – tornando sua responsabilização imprevisível, visto que os países competentes para julgar as demandas possuem estruturas jurídicas e standards probatórios distintos. Isso resulta na impunidade dos criminosos, haja vista que a dissuasão pela ameaça e o caráter exemplar da pena deixam de incidir frente à não-persecução penal dos perpetradores. Desse modo, os peacekeepers utilizam-se impropriamente de suas imunidades e da falibilidade das penas para estruturar uma conjuntura de impunidade criminal.

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Citas

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Publicado

2024-07-05

Cómo citar

Battisti Tolotti, C., & Mariéle Schuck, J. (2024). IMPUNIDADE X IMUNIDADE: A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL INSUFICIENTE COMO FORMA DE INCENTIVO AO COMETIMENTO DE CRIMES SEXUAIS EM MISSÕES DE PEACEKEEPING DAS NAÇÕES UNIDAS. Revista Ratio Iuris, 3(1), 137–146. Recuperado a partir de https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/rri/article/view/69258