ANÁLISE ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR

Abstract

O presente estudo tem como escopo a análise acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar. Embora a legislação nacional os classifique como contravenção penal desde o século passado, nos últimos anos, tem havido um aumento significativo no uso de plataformas online de jogos de azar na órbita do território pátrio. Neste sentido, o objetivo principal deste trabalho é examinar a perspectiva histórica do surgimento desta prática e sua conformidade com a legislação penal. Além disso, busca-se compreender até que ponto a credibilidade e a responsabilidade dos influenciadores digitais na divulgação dos jogos de azar se estendem ao seu público-alvo. Para alcançar este objetivo, o estudo, fundamentado em uma pesquisa bibliográfica, amparado pela doutrina, legislação, bem como periódicos que abordam o tema em questão, almeja elucidar a ascensão dos jogos de azar no Brasil, examinando sua relação com o Direito Penal, a Lei de Contravenções Penais, e a influência daqueles que os promovem por meio das redes sociais. Diante desse panorama, a relevância deste estudo se evidencia pelo incremento notável da indústria dos jogos de azar nos anos recentes, desafiando os preceitos normativos estabelecidos e suscitando danos emergentes à coletividade.