INSTITUCIONALIZANDO A INFORMALIDADE?
UMA ANÁLISE DA PROPOSTA DE REGULAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DE MOTORISTAS PLATAFORMIZADOS (PLP Nº 12/2024)
DOI:
https://doi.org/10.61999/abet.1676-4439.2025v24n2.74071Resumo
Este artigo discute os aspectos centrais do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024, que trata da relação de trabalho de motoristas plataformizados/as. Para isso, na primeira seção o texto aborda a relação entre a uberização do trabalho e o processo de informalização e, na segunda seção, analisa o PLP apresentado pelo Governo Federal. O objetivo da análise é compreender como o PLP se insere no quadro geral do processo de informalização amplificado pela uberização. A pesquisa foi realizada por meio de mapeamento de documentos, entrevistas, reportagens e posicionamentos emitidos pelos representantes do Governo Federal, das empresas e dos/as trabalhadores/as no Grupo de Trabalho Tripartite, de onde surgiu a proposta de regulamentação. Defende-se que o projeto está calcado nos interesses empresariais, reafirmando, na letra da lei, a uberização do trabalho e institucionalizando a ausência de formas estáveis típicas da informalidade.
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