UMA CONTRIBUIÇAO AO DEBATES DAS POLITICAS PÚBLICAS DE EMPREGO: O SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO
Abstract
Labor law has been going through severe cransformarion, casring effects on rhe concepr of juridical subordination. It can be depicted eirher by the inrroducrion of economical changes or by the rise of new -sociological issues. The larer have been in rhe origin of"new" forms oflabor which have faced enormous difficulcy in finding prompt and clear answers for their demands in labor law. On che orher hand, me economical changes bring forth new forms of producrive organizarion which weaken rhe concept ofsubordination. These are the poinrs analyzed in rhe present article, Ar firsr, rhey are observed throughtheir relarion to Staternenr 331 issued by the Superior Tribunal ofLabor and, on asecond moment, theyare related to rhe "new" labor forms meeting safery, public rransporration and religion.Downloads
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