El acceso a la información pública: estudio de casos de Brasil, España y Portugal
Palavras-chave:
Acceso a la información pública, Ayuntamientos, Webs, Estudio de casos, Brasil, España, PortugalResumo
Se analiza la normativa sobre el acceso a la información pública en Brasil, España y Portugal, así como la disponibilidad que los ciudadanos tienen para consultar esa información a través de las webs municipales. Para ello se agruparon todos los municipios en seis rangos de población, de 1.001 a 5.000 el más pequeño y de > de 100.000 el mayor, y se seleccionaron al azar treinta municipios para cada franja poblacional. Posteriormente, se visitaron sus páginas webs para conocer la difusión que se está llevando a cabo de Actas del pleno municipal, edictos y bandos, normativa municipal (ordenanzas, reglamentos), presupuestos o normativa en tramitación. Se concluye que Brasil, España y Portugal precisan de una ley unificada sobre el Acceso a la Información Pública y que los ayuntamientos portugueses facilitan más información administrativa y legislativa a sus ciudadanos que los brasileños y españoles.Downloads
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