The Necessary Regulation Of Telemedicine In Brazil From The Development Perspective: The Covid-19 Crisis As A Parameter To Be Observed

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.53009

Keywords:

Regulation. Telemedicine. COVID-19. Development.

Abstract

The pandemic caused by COVID-19 resumed the discussions around telemedicine, whose previously unregulated modalities started to be provisionally authorized to face the crisis. This article aims to analyze this scenario under constitutional prerogatives, focusing on the right to health and the State's role in human and economic development. Deductive research methodology was adopted, based on the general idea circulating in constitutional norms inclined to social and economic rights. It is concluded, considering the pandemic crisis of COVID-19 as a rupturing moment, that the definitive regulation of telemedicine in Brazil can provide a favorable environment for the implementation of social and economic values, giving greater effectiveness to the fundamental guardianships of the human being, thus assuming the role of trigger for expanding human and economic development.

 

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Author Biographies

Jefferson Patrik Germinari, Universidade de Marília - UNIMAR

Mestrando em Direito na Universidade de Marília - Unimar. Graduado em Direito pela Faculdade de Ciências Gerenciais de Dracena. Servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no cargo de escrevente técnico judiciário.

Marisa Rossignoli, Universidade de Marília - UNIMAR

Professora Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Unimar - PPGD UNIMAR. Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho -UNESP - "Campus" de Araraquara, Mestrado em Economia (Economia Política) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP e Doutorado em Educação (Política e Gestão da Educação) na Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP.

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR

Professor do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da UNIMAR - Universidade de Marília - SP. Consultor Jurídico, especialista na área fiscal. Pós-doutor em Direito pela UNIMAR - Universidade de Marília - SP, sendo bolsista PNPD. Doutor em Ciências Jurídicas - Direitos Humanos e Desenvolvimento - pela Universidade Federal da Paraíba. Mestre em Ciências Jurídicas, área de concentração Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba

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Published

2020-09-03

How to Cite

GERMINARI, J. P.; ROSSIGNOLI, M.; DE OLIVEIRA, B. B. The Necessary Regulation Of Telemedicine In Brazil From The Development Perspective: The Covid-19 Crisis As A Parameter To Be Observed. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 42, p. 154–188, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.53009. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/53009. Acesso em: 21 dec. 2024.

Issue

Vol. 19 No. 42 (2020): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO I)

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