Prison In Second Instance: A Persisting Legal Insecurity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2022v21n47.60747

Keywords:

Supremo Tribunal Federal; Presunção de Inocência; Trânsito em Julgado.

Abstract

The present work aims to discuss the immediate execution of the penalty in the second instance, analyzing the judgment of Direct Actions of Constitutionality 43, 44 and 54. Through the judgment, the defendant can only serve the sentence when all contesting means are exhausted, modifying, once again, the previous understanding, from 2016, which provided for the possibility of executing the penalty after conviction in the second instance. The Federal Constitution establishes as a permanent clause the principle of presumption of innocence in its article 5, item LVII, in which imprisonment is only possible after the final and unappealable decision of the criminal sentence. Through bibliographical research and the inductive method, the study of the subject will be analyzed, allied to a legal uncertainty that the not rare changes of understanding by the STF bring to the legal system. The analysis begins with the current criminal procedural system, continuing with the principle of presumption of innocence. The article also discusses the immediate execution of the penalty in the Jury Court, under the new Law No. 13.964/2019. Finally, we seek to analyze the judgment of ADC's 43, 44 and 54, which changed, finally, the understanding of the STF, judging article 283 of the Code of Criminal Procedure as constitutional.

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Author Biographies

Edson Luiz Facchi Junior, Centro Universitário Internacional (UNINTER)

Mestre em Direito (Poder, Estado e Jurisdição) pelo Programa de Pós-graduação Stricto Sensu (PPGD) do Centro Universitário Internacional (UNINTER). Pós-graduando em Direito Desportivo pela Universidade Positivo (UP). Especialista em Ciências Criminais (2016) pela Faculdade de Educação Superior do Paraná. Graduado em Direito (2013) pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado sócio proprietário do escritório Edson Facchi Advocacia. Professor das disciplinas de Direito Penal e Processo Penal do Centro Universitário Opet (UniOpet). Membro da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM/PR). Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IDBPE). Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/PR (triênio 2022-2024). Membro do projeto de pesquisa Justiça e poder político: a relação entre o campo judiciário e campo político e a apropriação do direito como recurso de luta política vinculado ao PPGD- UNINTER. 

André Peixoto de Souza, Centro Universitário Internacional (UNINTER)

Doutor (2010) e Mestre (2003) em Direito do Estado pela UFPR. Doutor em Filosofia, História e Educação pela UNICAMP (2011). Especialista em Direito Tributário pelo IBEJ (1999). Bacharel em Direito pela UTP (1998). Licenciado e Bacharel em História pela UFPR (1998). Professor pesquisador do PPGD-UNINTER. Professor de Economia Política e Psicologia Jurídica nas Faculdades de Direito da UFPR, UNINTER e UTP. Professor de Filosofia e História do Direito na Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e no Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC). Pesquisador do Grupo "Direito, História e Poder Judiciário", do PPGD-UNINTER. Pesquisador do Núcleo "História, Direito e Subjetividade", do PPGD-UFPR. Membro do Instituto Brasileiro de História do Direito (IBHD). Membro da Comissão de Educação Jurídica da OAB/PR.

Published

2022-09-12

How to Cite

FACCHI JUNIOR, E. L.; PEIXOTO DE SOUZA, A. Prison In Second Instance: A Persisting Legal Insecurity. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 21, n. 47, 2022. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2022v21n47.60747. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/60747. Acesso em: 22 nov. 2024.